A isenção de Imposto de Renda significa que certos aposentados e pensionistas não precisam pagar tributos sobre sua renda. Este benefício é aplicável a determinadas situações, que podem ser verificadas no artigo Isenção de Imposto de Renda: Entenda quem tem direito.
Abaixo ensinaremos como fazer para solicitar a isenção:
Passo a Passo para Solicitar Isenção do Imposto de Renda
A isenção do Imposto de Renda não é concedida automaticamente. É necessário entrar com um pedido formal para ter acesso a esse benefício. Veja o passo a passo detalhado:
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Requerimento Administrativo:
– Verifique se você atende aos requisitos necessários para a isenção do Imposto de Renda.
– Se você é aposentado ou recebe pensão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), você pode realizar o procedimento online pelo portal Meu INSS.
– Faça login, acesse a opção “Agendamentos/Requerimentos“, clique em “Novo Requerimento” e depois em “Avançar“. Busque por “isenção” no campo de pesquisa e selecione “Isenção de Imposto de Renda“. Preencha os dados solicitados, atualize as informações conforme necessário e faça o upload dos documentos. Se for necessário, agende uma perícia na agência do INSS mais próxima e compareça com os documentos que comprovem sua condição de saúde.
– Mesmo que não haja perícia, o sistema solicitará que você escolha uma agência para acompanhamento da solicitação. Você pode verificar o andamento do processo pelo portal Meu INSS, na opção “Agendamentos/Requerimentos” ou pelo 135.
– Se o seu pagador não for o INSS, entre em contato com o setor responsável pela isenção de Imposto de Renda dos segurados.
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Ação Judicial:
– Se o órgão previdenciário não analisar o seu caso dentro do prazo de 45 dias, ou se o retorno for negativo, você pode recorrer à via judicial.
– Na via judicial você pode solicitar uma liminar para interromper o pagamento do Imposto de Renda durante o processo até que seja julgado o mérito.
– É importante mencionar que o processo judicial pode envolver perícia médica, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para convencer o juiz sobre a gravidade da doença.
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Declare o Imposto de Renda como Isento:
– Quando o órgão pagador determinar que você é isento, declare seu Imposto de Renda normalmente. Os valores de aposentadoria e pensão devem ser declarados como isentos.
Caso precise de assistência para solicitar a isenção do Imposto de Renda, o escritório Meire Castro Lopes está à disposição para ajudar em todas as etapas, desde a avaliação inicial até a entrada com o pedido judicial, se necessário.
Se tiver alguma dúvida, não hesite em entrar em contato conosco. Esperamos ter ajudado!